Já pensou na possibilidade de diminuição do ISS -(IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) que você está pagando, em até 90%?
Sim, isso não é apenas possível como também é legal; entenda abaixo.
Introdução
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Para empresas do lucro presumido, a modalidade de recolhimento do ISS fixo pode representar uma significativa redução da carga tributária. Neste artigo, exploraremos os benefícios específicos para empresas desse regime, requisitos para adesão, comparação com a tributação tradicional e exemplos práticos.
O que é o ISS Fixo?
O ISS fixo é uma forma de tributação diferenciada, em que o imposto é cobrado em valor fixo anual, independente do faturamento da empresa. Essa modalidade é prevista no artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, que assegura sua aplicação a determinadas categorias de contribuintes, desde que observadas as disposições da legislação municipal.
Quem pode optar pelo ISS Fixo?
A possibilidade de optar pelo ISS Fixo varia de acordo com a legislação municipal. Em geral, podem se beneficiar desse regime:
- Profissionais liberais: Médicos, advogados, contadores e outros profissionais que prestam serviços de forma individual.
- Sociedades uniprofissionais: Sociedades compostas por profissionais de uma mesma categoria.
Requisitos para a opção pelo ISS Fixo
As empresas do lucro presumido podem se beneficiar do ISS fixo desde que atendam aos seguintes requisitos:
- Sociedade Uniprofissional ou Enquadramento Específico:
- A empresa deve ser composta por profissionais habilitados que executem pessoalmente as atividades previstas na Lista de Serviços.
- Não pode haver características de estrutura empresarial, como divisão de atividades não relacionadas à execução direta dos serviços.
2. Previsão em Lei Municipal:
- A legislação do município deve prever o regime de ISS fixo e especificar os valores aplicáveis.
3.Execução Direta dos Serviços:
- Os serviços devem ser prestados diretamente pelos profissionais habilitados ou associados.
Por que o ISS Fixo é Vantajoso para Empresas do Lucro Presumido?
No regime de lucro presumido, o ISS é calculado com base no faturamento mensal da empresa. Esse modelo pode resultar em uma carga tributária elevada, especialmente para empresas com receita significativa e margens de lucro mais apertadas. Ao optar pelo ISS fixo, o valor do imposto passa a ser determinado anualmente, independentemente do faturamento.
Jurisprudência = Decisões judiciárias com um mesmo entendimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico sobre a legalidade do ISS fixo, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. No REsp 1.330.737/SP, o tribunal reafirmou a possibilidade de aplicação do regime fixo para sociedades uniprofissionais, condicionando-a à execução pessoal dos serviços e à inexistência de caráter empresarial.
Outro precedente relevante é o REsp 1.214.039/RS, em que o STJ determinou que municípios não podem afastar o ISS fixo arbitrariamente, sob pena de afronta à legislação federal.
Exemplos prático
1 – Imagine uma clínica odontológica enquadrada no lucro presumido com quatro dentistas habilitados. Em um município cuja legislação prevê ISS fixo de R$ 1.500,00 anuais por profissional; considerando uma receita mensal de R$ 70.000,00 e alíquota de 5%
| EX: 01
CLÍNICA ODONTOLÓGICA |
VALOR | IMPOSTO MENSAL | IMPOSTO ANUAL |
|---|---|---|---|
| FATURAMENTO MENSAL | R$ 70.000,00 | ||
| ISS ALÍQUOTA = | 5% | R$ 3.500,00 | R$ 42.000,00 |
| ISS FIXO PREVISTO PELO MUNICÍPIO
4 SÓCIOS |
1.500,00 | R$ 6.000,00
4 SÓCIOS |
R$ 6.000,00 |
| ECONOMIA ANUAL | R$ 36.000,00 | ||
| ECONOMIA ANUAL EM PERCENTUAL | + de 85% |
Sociedades Simples com Responsabilidade Limitada e ISS Fixo
Em março de 2024, o STJ, em sede de uniformização de jurisprudência(Decisões judiciárias com um mesmo entendimento), consolidou o entendimento de que sociedades simples, mesmo com responsabilidade limitada, podem optar pelo ISS fixo, desde que desempenhem suas atividades sem conotação de empresa.
- Relevância: Essa decisão ampliou o alcance do ISS fixo, permitindo que um maior número de contribuintes se beneficie desse regime.
- Fundamentação: O STJ entendeu que a natureza jurídica da sociedade não é o fator determinante para a opção pelo ISS fixo, mas sim a forma como a atividade é exercida.
ISS Fixo para Sociedades Uniprofissionais Constituídas como Sociedades Empresárias
O STJ também já decidiu que os municípios não podem impedir que sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias optem pelo ISS fixo.
- Relevância: Essa decisão garante maior segurança jurídica para as sociedades uniprofissionais, que agora possuem um respaldo jurisprudencial para a opção pelo ISS fixo.
- Fundamentação: O STJ entendeu que a natureza jurídica da sociedade não é um obstáculo para a aplicação do regime do ISS fixo, desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
Obs. Importante citar no entanto, que Sociedades Limitadas, por limitar a responsabilidade de seus sócios excluindo assim a responsabilidade pessoal dos sócios – requisito básico para a aplicação da tese em estudo -; acaba por não atender ao disposto no art. 9o., § 3o. do DL 406/68, motivo pelo qual não fazem jus à postulada tributação privilegiada do ISS Fixo(AgRg nos EREsp. 1.182.817/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.8.2012)
Benefícios do ISS Fixo
- Maior previsibilidade: O valor do imposto é fixado anualmente, facilitando o planejamento financeiro da empresa.
- Redução da burocracia: A apuração do imposto é simplificada, reduzindo a carga administrativa da empresa.
- Incentivo à formalização: O ISS Fixo pode incentivar a formalização de empresas de pequeno porte.
